Termos de Uso

1. Definições

• Cliente: clínica, empresa ou profissional de saúde que contrata os serviços de laudos ou utiliza a Plataforma.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (ex.: atendente, técnico, médico).
• Paciente: titular dos dados de saúde processados para emissão de laudos.
• Serviços: emissão de laudos à distância, integrações técnicas e funcionalidades do painel.

2. Aceitação e atualizações

Ao acessar ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos. Podemos atualizá-los para refletir melhorias técnicas, requisitos legais ou novas funcionalidades. Publicaremos a nova versão com a data de vigência. O uso contínuo após a atualização representa aceitação.

3. Escopo dos serviços

• Telemedicina e emissão de laudos médicos por profissionais habilitados, nos termos das normas do CFM aplicáveis.
• Integrações com PACS, SOC/SOCGED, SGG e APIs, conforme contratado e documentado.
• Suporte técnico e operacional dentro das janelas e canais divulgados ao Cliente.

Para cláusulas comerciais (preço, prazos, volumes, SLA customizado), prevalece o Contrato/Proposta firmado com o Cliente.

4. Elegibilidade e contas

• Contas são corporativas (B2B). O Cliente responde por seus Usuários e acessos.
• As credenciais são pessoais e intransferíveis. Notifique eventos de segurança imediatamente.
• Podemos suspender ou encerrar acessos por violação destes Termos, riscos de segurança ou ordens legais.

5. Uso permitido e restrições

• Utilize a Plataforma conforme a legislação aplicável, ética médica e políticas internas do Cliente.
• É vedado: uso fraudulento, engenharia reversa, sobrecarga de infraestrutura, scraping não autorizado, upload de malware, violação de propriedade intelectual ou de privacidade.
• Dados de exames só devem ser enviados por meios suportados e documentados (ex.: PACS/SGG/API, uploads autenticados).

6. Conformidade clínica e responsabilidades

• Clínica/Cliente garante que a coleta dos dados, o consentimento e a base legal para tratamento estão regulares.
• A qualidade técnica do exame (ex.: ECG/EEG/Espirometria/Raio-X) é de responsabilidade de quem realizou a aquisição.
• Os laudos são emitidos por médicos habilitados, observadas as resoluções do CFM aplicáveis à telemedicina.
• Quando aplicável, o Cliente é responsável por validar a identidade do paciente e a integridade do exame enviado.

7. Privacidade, LGPD e sigilo médico

Cumprimos a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e mantemos sigilo médico. Em geral, somos:

• Controlador dos dados dos Usuários do site/painel (cadastros, acesso, faturamento).
• Operador dos dados de pacientes para fins de emissão de laudos, seguindo instruções do Cliente (Controlador).

Detalhes sobre finalidades, bases legais, compartilhamentos, prazos de retenção e direitos dos titulares constam na Política de Privacidade. Firmamos, quando necessário, Adendo de Tratamento de Dados (DPA) com o Cliente.

8. Segurança da informação

• Medidas proporcionais ao risco (criptografia em trânsito, controle de acesso, logs).
• Integrações (PACS, SOC, SGG) exigem configurações corretas de rede, credenciais e responsabilidades compartilhadas.
• O Cliente deve adotar boas práticas locais (antivírus, atualização de sistemas, ambientes segregados, backups).

9. Propriedade intelectual

Todo o código, layout, textos, marcas, logotipos e demais ativos da Plataforma pertencem à Medical Laudos ou a seus licenciadores. O Cliente detém os direitos sobre seus próprios conteúdos e dados enviados.

10. Planos, pagamentos e faturamento

Condições comerciais são definidas em proposta/contrato. Em caso de inadimplência, poderemos suspender o acesso após notificação, observadas as obrigações legais e a continuidade assistencial quando aplicável.

11. Disponibilidade, suporte e SLA

• Trabalhamos pela alta disponibilidade. Janelas de manutenção serão preferencialmente comunicadas com antecedência.
• Suporte é prestado nos canais oficiais. Prazos de resposta/solução podem variar por severidade e plano contratado.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade global por danos diretos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao montante pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Excluem-se danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios, salvo dolo.

13. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Medical Laudos por reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, de direitos de terceiros ou da legislação aplicável.

14. Rescisão

Estes Termos vigoram enquanto houver uso da Plataforma. Podemos encerrar ou suspender acessos por violação destes Termos, riscos de segurança, ordem legal ou inadimplência, conforme o contrato.

15. Comunicações

Comunicados poderão ocorrer via e-mail cadastrado ou dentro da Plataforma. Mantenha seus dados atualizados.

16. Lei aplicável e foro

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG, salvo disposição legal em contrário.

17. Disposições finais

• A nulidade de uma cláusula não invalida as demais.
• Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes.

18. Contato

• E-mail de suporte: [email protected]
• E-mail comercial: [email protected]
• Telefone/WhatsApp: +55 (31) 98848-0823
• Endereço: Rua Itaguaí, 746, Caiçaras — Belo Horizonte/MG — CEP 30775-110

Este documento é um modelo base e não substitui aconselhamento jurídico. Recomendamos revisão por advogado, especialmente para adequações setoriais (telemedicina) e contratuais B2B.